A Lei Federal nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente (APP) e as áreas de Reserva Legal (RL); a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, cria o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O CAR consiste em registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das APP, das áreas de RL, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. Portanto, o CAR se constitui na principal ferramenta de adequação ambiental dos imóveis rurais, compondo uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento da vegetação nativa, servindo ainda para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.
O Comitê do Piabanha, por meio de sua agência delegatária, a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), realizará, em sua área de atuação, a implantação dos cadastros em referência no setor rural, no período de maio de 2014 a maio de 2015, prestando assistência técnica gratuita no cadastramento ambiental de proprietários e possuidores rurais que possuam imóveis rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais.
Em Areal, Tais imóveis devem possuir, portanto, área máxima de 112 ha.
Os responsáveis pela implantação do CAR e do CNARH nesta região são o Fernando H. Moura e a Bárbara Santiago. Tais funcionários foram capacitados pelo INEA e Ministério do Meio Ambiente para fornecer auxílio técnico especializado gratuito para proprietários ou possuidores rurais, bem como para técnicos de entidades parceiras.
Desta maneira, os interessados podem agendar o seu cadastro pelo telefone: (24) 2237-9913 ou pelo email: car.piabanha@agevap.org.br.
Fonte: http://www.comitepiabanha.org.br/car-cnarh.php.
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